Ronaldo Segundo
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Ronaldo Segundo

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Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário

Notícia · há 13 anos

Direito Previdenciário - Aposentadoria Rural por Idade - Regime de economia familiar - Extensão da propriedade - Outros elementos - Reexame de matéria fática - Impossibilidade - Súmula 7/STJ.

1. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos.2. Hipótese em que o...

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